Lei Ordinária nº 3.380/2007
Estadualiza estrada municipal, em Anastácio-MS.
LEI Nº 3.380, DE 12 DE JUNHO DE 2007.
Estadualiza estrada municipal, em Anastácio-MS.
Publicada no Diário Oficial nº 6.987, de 14 de junho de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa à responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, a estrada municipal que liga a sede do Município de Anastácio aos Municípios de Dois Irmãos do Buriti, Nioaque e Maracaju, passando pela Colônia Pulador, Assentamento São Manoel, Colônia Paulista e Assentamento Monjolinho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 12 de junho de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.