Lei Ordinária nº 3.383/2007
Altera dispositivos da Lei nº 2.920, de 23 de novembro de 2004, e dá outras providências.
LEI Nº 3.383, DE 27 DE JUNHO DE 2007.
Altera dispositivos da Lei nº 2.920 , de 23 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 6.997, de 28 de junho de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 2.920 , de 23 de novembro de 2004, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
"Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), com garantia da União, para investimento no Programa de Melhoria da Infra-Estrutura Viária da Região Sul-Fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências." (NR)
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no montante de US$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de dólares norte-americanos), com garantia da União, para investimento no Programa de Melhoria da Infra-Estrutura Viária da Região Sul-Fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul.
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 27 de junho de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2920/2004 de 23/11/2004