Lei Ordinária nº 3.426/2007

LEI Nº 3.426, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.

Estabelece a obrigatoriedade da inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares, em todo Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 7.074, de 17 de outubro de 2007. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do

§ 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º As escolas públicas estaduais ou municipais e as particulares do Estado de Mato Grosso do Sul, de quaisquer níveis, farão constar o tipo do grupo sanguíneo e o fator RH nas fichas de matrícula de seus alunos.

§ 1º Para cumprimento do disposto neste artigo serão aceitos os resultados fornecidos pelos exames realizados nas Unidades Básicas de Saúde, ou em laboratórios particulares.

§ 2º Para as escolas situadas em locais de difícil acesso ou muito distantes de uma Unidade Básica de Saúde, a aplicação do disposto no art. 1º será opcional.

Art. 2º Serão incluídos também nas fichas de matrícula os resultados de testes antialérgicos, de glicemia ou outros, a pedido da família, as quais providenciarão os exames necessários.

Art. 3º Caberá ao Conselho Estadual de Educação, fiscalizar as instituições de ensino elencadas nesta Lei, quanto à realização da inscrição do grupo sangüíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos matriculados. (suprimido pela Lei nº 3.636, de 4 de fevereiro de 2009)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de outubro de 2007

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3636/2009 de 04/02/2009

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.