Lei Ordinária nº 3.432/2007
Dispõe sobre a aplicação do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente ao ICMS.
LEI Nº 3.432, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a aplicação do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, relativamente ao ICMS.
Publicado no Diário Oficial nº 7.090, de 9 de novembro de 2007. Revogada pela Lei Complementar nº 303, de 7 de dezembro de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito estadual, relativamente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), é o previsto na Lei Complementar Federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2º A implementação de normas regulamentares estabelecidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a que se refere o inciso I do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 123 , de 2006, quando necessária, será feita por ato do Poder Executivo.
Art. 3º As microempresas e as empresas de pequeno porte ficam sujeitas ao cumprimento da legislação tributária aplicável aos demais contribuintes do ICMS:
I - quando auferirem receita bruta superior à última faixa de receita bruta adotada pelo Estado, em conformidade com o previsto no art. 19 da Lei Complementar Federal nº 123 , de 2006;
II - nos casos a que se refere o inciso XIII do
§ 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123 , de 2006, independentemente da receita bruta.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007, inclusive quanto ao disposto no art. 5º
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 2.078 , de 13 de janeiro de 2000.
Campo Grande, 8 de novembro de 2007;
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 303/2022 de 07/12/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2078/2000 de 13/01/2000