Lei Ordinária nº 3.464/2007

LEI Nº 3.464, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência e criminalidade no Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 7.114, de 17 de dezembro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo deverá implantar, em seu site oficial, banco de dados de modo a integrar o registro e dar publicidade aos índices de violência e criminalidade e instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública publicará, trimestralmente, no Diário Oficial do Estado, os seguintes dados, referentes às atividades policial e penitenciária, discriminando Capital e Interior:

I - número de ocorrências registradas pelas polícias militar e civil, por tipo de delito;

II - número de inquéritos policiais instaurados pela polícia civil, por tipo de delito;

III - número de inquéritos policiais militares instaurados pela polícia militar, por tipo de delito;

IV - número de prisões em flagrantes efetuadas pelas polícias civil e militar;

V - número de mandados de prisão recebidos e cumpridos pela polícia civil;

VI - número de delitos comunicados às autoridades policiais, discriminados por tipo penal;

VII - número de armas apreendidas pelas polícias civil e militar, discriminadamente;

VIII - número de ingressos e saídas no sistema penitenciário;

IX - número de alvarás de soltura cumpridos pelo sistema penitenciário;

X - número de fugas no sistema penitenciário;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3771/2009 de 04/11/2009

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.