Lei Ordinária nº 3.504/2008
Dispõe sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
LEI Nº 3.504, DE 25 DE ABRIL DE 2008.
Dispõe sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 7.202, de 28 de abril de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 11.954,25 (onze mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) o subsídio mensal do Defensor Público Substituto.
Art. 2º Será de 15% (quinze por cento) a diferença entre as entrâncias e da mais alta para Defensor Público de Segunda Instância de que trata o
§ 1º do art. 105 da Lei Complementar nº 111 , de 17 de outubro de 2005.
Art. 3º O disposto nesta Lei estende-se aos inativos e aos pensionistas que adquiriram o direito à paridade com os servidores da ativa.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 25 de abril de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3827/2009 de 22/12/2009
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 111/2005 de 17/11/2005