Lei Ordinária nº 3.514/2008

LEI Nº 3.514, DE 14 DE MAIO DE 2008.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual , e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 7.213, de 15 de maio de 2008. Revogada pela Lei nº 3.649, de 13 de março de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a contratar, por prazo determinado, em caráter de excepcional interesse público, servidores para o exercício de atividades necessárias à manutenção do funcionamento do Tribunal de Contas.

Parágrafo único. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, deverá observar as vagas, quantitativos, denominações e qualificação exigidos para os servidores efetivos constantes dos Grupos Ocupacionais V, VI, VII e VIII, da Lei nº 1.939 , de 22 de dezembro de 1998, e será feito mediante processo seletivo simplificado, na forma e condições estabelecidas pelo Presidente do Tribunal de Contas, sujeito à ampla divulgação.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o risco de ofensa ao princípio da continuidade do serviço público provocado pela exoneração simultânea de no mínimo 15% (quinze por cento) do total de servidores pertencentes ao quadro do Tribunal de Contas, com o comprometimento nas atividades operacionais do órgão.

Parágrafo único. A reposição de pessoal, para não sofrer solução de continuidade nas atividades operacionais do Tribunal de Contas, se faz necessária até a efetivação e contratação de novos servidores por meio de concurso público para o preenchimento das vagas existentes.

Art. 3º As contratações previstas no art. 1º desta Lei serão feitas pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogadas por igual período.

Art. 4º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos diversos da função;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 6 (seis) meses do encerramento do seu contrato anterior;

IV - ser colocado à disposição ou cedido a outro órgão ou entidade.

Art. 5º Os contratados, temporariamente, estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, assim como mesmo regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do órgão, aplicando-se, para efeito de recolhimento e concessão de benefícios previdenciários, o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 6º O vencimento do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixado com base nos planos de cargos e salários dos servidores efetivos do Tribunal de Contas e corresponderá ao nível/padrão inicial do cargo para o qual está sendo contratado.

Art. 7º O contrato firmado na forma desta Lei, extinguir-se-á:

I - por conveniência da Presidência do Tribunal de Contas, devidamente justificada;

II - pelo término do prazo contratual;

III - por iniciativa do contratado;

IV - por falta disciplinar cometida pelo contratado.

§ 1º A rescisão do contrato, na forma prevista no inciso III deste artigo será comunicada por escrito à Presidência com antecedência mínima de 30 dias.

§ 2º No caso de rescisão contratual na forma prevista no inciso I deste artigo, o contratado fará jus a indenização correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do montante devido até o término da vigência do contrato.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de maio de 2008.

JERSON DOMINGOS

Governador do Estado, em exercício

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3649/2009 de 13/03/2009

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.