Lei Ordinária nº 3.558/2008
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 3.536, de 4 de julho de 2008.
LEI Nº 3.558, DE 29 DE AGOSTO DE 2008.
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 3.536 , de 4 de julho de 2008.
Publicada no Diário Oficial nº 7.286, de 1º de setembro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 3.536 , de 4 de julho de 2008, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Na Comarca de Campo Grande, dos dezessete cargos de juiz de direito auxiliar de entrância especial previstos no art. 21,
§ 1º, II, da Lei nº 1.511 /1994, onze ficam transformados em juiz de direito, sem aumento de despesa, remanescendo os seis que exercerão as funções na hipótese prevista no
§ 3º do mesmo artigo 21.
Parágrafo único. Os onze cargos transformados, na forma do caput deste artigo, serão exercidos pelos atuais magistrados que, na data desta Lei, já se encontram desempenhando as funções nas respectivas varas, até ulterior desmembramento daquelas por deliberação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de agosto de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3536/2008 de 04/07/2008