Lei Ordinária nº 3.567/2008
Revoga o art. 2º da Lei Estadual nº 1.532, de 30 de setembro de 1994.
LEI Nº 3.567, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008.
Revoga o art. 2º da Lei Estadual nº 1.532 , de 30 de setembro de 1994.
Publicada no Diário Oficial nº 7.303, de 24 de setembro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Lei Estadual nº 1.532 , de 30 de setembro de 1994.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de setembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1532/1994 de 30/09/1994