Lei Ordinária nº 3.613/2008
Denomina Procurador de Justiça Airton Edison de Araújo o prédio que menciona.
LEI Nº 3.613, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Denomina Procurador de Justiça Airton Edison de Araújo o prédio que menciona.
Publicada no Diário Oficial nº 7.366, de 22 de dezembro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Procurador de Justiça Airton Edison de Araújo o Edifício-Sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio Brilhante.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de dezembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.