Lei Ordinária nº 3.622/2008
Altera dispositivos da Lei nº 3.309, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Plano de Cargos e de Carreira do Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 3.622, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Altera dispositivos da Lei nº 3.309 , de 14 de dezembro de 2006, que trata do Plano de Cargos e de Carreira do Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 7.368, de 24 de dezembro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 25 da Lei nº 3.309 , de 14 de dezembro de 2006, acrescido dos §§ 1º a 4º, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. O Grupo de Direção Superior da Secretaria do Tribunal de Justiça, composto por cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, compreende o exercício de atribuições afetas à Direção-Geral da Secretaria e à Direção das unidades componentes da estrutura administrativa da Secretaria.
§ 1º O Grupo de Direção Superior é formado pelos cargos de Diretor-Geral e de Diretor de Secretaria.
§ 2º O cargo de Diretor-Geral, de livre nomeação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, será provido por profissional com graduação superior, dentre pessoas de notório conhecimento na área de Administração, inclusive servidores do Quadro Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça.
§ 3º Os cargos de Direção das Secretarias Judiciárias, do Conselho Superior da Magistratura, da Corregedoria-Geral e Departamentos e Assessorias com função de Revisão Jurídica a estas subordinados serão providos por servidores do Quadro Efetivo que possuam graduação superior em Direito.
§ 4º Os cargos de Diretor de Secretaria de Finanças e de Obras serão providos por servidores do Quadro Efetivo, com graduação superior em Ciências Contábeis, Economia ou Administração de Empresas ou Pública, e Engenharia Civil ou Arquitetura, respectivamente." (NR)
Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 26 da Lei nº 3.309 , de 14 de dezembro de 2006, com a alteração promovida pelo artigo 1º da Lei nº 3.398 , de 19 de julho de 2007, o parágrafo único, nos seguintes termos:
"Art. 26. ...
Parágrafo único. Os cargos de Assessoramento Jurídico, Legislativo e Administrativo de apoio à Presidência, à Vice-Presidência, à Ouvidoria-Geral, à Corregedoria-Geral, aos Gabinetes dos Desembargadores e às Secretarias do Tribunal de Justiça, compreendendo os cargos de Assessor Jurídico-Administrativo e Assessor de Desembargador, serão providos atendido o requisito de graduação superior em Direito." (NR)
Art. 3º Ficam revogados o artigo 4º da Lei nº 1.212 , de 4 de novembro de 1991; o artigo 1º da Lei nº 663 , de 18 de setembro de 1986, na parte que altera o parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 58 , de 27 de março de 1980; e o artigo 1º da Lei nº 3.398 , de 19 de julho de 2007, na menção feita à alteração de redação do artigo 25 da Lei nº 3.309 , de 14 de dezembro de 2006.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 23 de dezembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3309/2006 de 14/12/2006
Lei Ordinária nº 1212/1991 de 04/11/1991
Lei Ordinária nº 663/1986 de 18/09/1986
Lei Ordinária nº 3398/2007 de 19/07/2007
Lei Ordinária nº 58/1980 de 27/03/1980