Lei Ordinária nº 3.638/2009
Altera dispositivos da Lei nº 2.918 de 23 de novembro de 2004, que dispõe sobre a obrigação dos diretores das escolas da Rede Estadual de Ensino de informar a relação de alunos com alto índice de faltas.
LEI Nº 3.638, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009.
Altera dispositivos da Lei nº 2.918 de 23 de novembro de 2004, que dispõe sobre a obrigação dos diretores das escolas da Rede Estadual de Ensino de informar a relação de alunos com alto índice de faltas.
Publicada no Diário Oficial nº 7.396, de 6 de fevereiro de 2009. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do §º 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.918 , de 23 de novembro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Os diretores das escolas da Rede Estadual de Ensino ficam obrigados a notificar os pais ou responsáveis quando os alunos matriculados no ensino fundamental e médio atingirem 20 % (vinte por cento) de faltas, para que compareçam à unidade escolar no prazo de 72 (setenta e duas) horas para justificarem as ausências a fim de que não atinjam o limite permitido de 25% (vinte e cinco por cento) da ausência."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de fevereiro de 2009.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2918/2004 de 23/11/2004