Lei Ordinária nº 3.655/2009
Denomina Ângelo Batista Neto o Posto Fiscal Jupiá, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, localizado no Município de Três Lagoas.
LEI Nº 3.655, DE 7 DE ABRIL DE 2009.
Denomina Ângelo Batista Neto o Posto Fiscal Jupiá, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, localizado no Município de Três Lagoas.
Publicada no Diário Oficial nº 7.437, de 8 de abril de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Ângelo Batista Neto o Posto Fiscal Jupiá da Secretaria de Estado de Fazenda, localizado no Município de Três Lagoas-MS, na Rodovia BR-262 que liga o Estado de Mato Grosso do Sul ao Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de abril de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.