Lei Ordinária nº 3.667/2009
Revoga o art. 2º da Lei nº 3.389, de 29 de junho de 2007.
LEI Nº 3.667, DE 13 DE MAIO DE 2009.
Revoga o art. 2º da Lei nº 3.389 , de 29 de junho de 2007.
Publicada no Diário Oficial nº 7.458, de 14 de maio de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 3.389 , de 29 de junho de 2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 13 de maio de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3389/2007 de 29/06/2007