Lei Ordinária nº 3.698/2009

LEI Nº 3.698, DE 7 DE JULHO DE 2009.

Institui o Programa Permanente de Combate ao Uso do Cerol e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 7.495, de 8 de julho de 2009. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do

§ 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

XX -

Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Combate ao Uso de Cerol ou qualquer material cortante nas linhas de pipas ou similares.x

X -

Art. 2º O Programa instituído nesta Lei consiste em organização de palestras, elaboração de cartilhas e realização de campanhas que tenham por objetivo informar a população acerca dos riscos de acidentes advindos da utilização de cerol e divulgar os métodos de prevenção.x

X -

§ 1º As campanhas terão caráter educacional e deverão ser prioritariamente destinadas ao público infanto-juvenil.x

X -

§ 2º São objetivos do Programa Permanente de Combate ao Uso de Cerol:x

X -

I - alertar a população acerca dos riscos de acidentes advindos da utilização de cerol ou qualquer material cortante nas linhas de pipas ou similares; x

II - informar a população quanto às conseqüências jurídicas da utilização do cerol, tais como a aplicação da multa prevista no artigo 2º da Lei Estadual nº 3.436 , de 19 de novembro de 2007, além da possibilidade de aplicação da legislação penal, caso esteja caracterizada a pratica dos crimes de "perigo para vida ou saúde de outrem", lesão corporal ou homicídio; x

III - estimular a utilização entre os motociclistas de equipamentos de prevenção de acidentes, tais como antena anti-cerol e outros equipamentos de segurança para a proteção da integridade do condutor contra linhas com cerol.

X -

§ 3º As Campanhas poderão contar com o apoio técnico da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul ou do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul.

X -

Art. 3º Cabe ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública em parceria com a Secretaria de Estado de Educação, regulamentar e implementar a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. x

X -

Campo Grande, 7 de julho de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.