Lei Ordinária nº 3.734/2009

LEI Nº 3.734, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009.

Ficam as entidades organizadoras dos concursos públicos, destinados aos provimentos de cargos na Administração Pública Estadual Direta e Indireta, obrigadas a enviar carta com aviso de recebimento (AR) aos candidatos em todas as etapas do processo seletivo.

Publicada no Diário Oficial nº 7.539, de 10 de setembro de 2009. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa. Revogada pela Lei nº 5.072, de 9 de outubro de 2017.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do

§ 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as entidades organizadoras dos concursos públicos, destinados aos provimentos de cargos na Administração Pública Estadual Direta e Indireta, obrigadas a enviar carta com aviso de recebimento (AR) aos candidatos em todas as etapas do processo seletivo.

§ 1º A remessa das cartas tem caráter suplementar, independendo da publicação no Diário Oficial do Estado, não invalidando, sob qualquer aspecto, o concurso público.

§ 2º Deverão ser observados, para os fins de remessa das cartas com aviso de recebimento (AR), os casos previstos nos regulamentos dos respectivos concursos públicos.

Art. 2º As cartas com aviso de recebimento (AR) serão enviadas aos candidatos quando da convocação para a prestação das provas, das provas de títulos, da habilitação, classificação e convocação para nomeação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de setembro de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5072/2017 de 09/10/2017

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.