Lei Ordinária nº 3.743/2009
Altera o Anexo IX da Lei nº 1.519, de 8 de julho de 1994, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI Nº 3.743, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.
Altera o Anexo IX da Lei nº 1.519 , de 8 de julho de 1994, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 7.551, de 28 de setembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto 1 (um) cargo de Assistente de Gabinete, símbolo MPAI-301.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de setembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1519/1994 de 08/07/1994