Lei Ordinária nº 3.778/2009
Altera os Anexos IV e IX da Lei nº 1.519, de 8 de julho de 1994 e de suas modificações posteriores; cria cargos, e dá outras providências.
LEI Nº 3.778, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Altera os Anexos IV e IX da Lei nº 1.519 , de 8 de julho de 1994 e de suas modificações posteriores; cria cargos, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 7.581, de 12 de novembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos IV e IX da Lei nº 1.519 , de 8 de julho de 1994 e demais alterações posteriores, inclusive com as transformações efetuadas com amparo na Lei nº 2.258 , de 9 de julho de 2001, passam a vigorar, respectivamente, com a redação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, ficam criados quarenta e quatro cargos de Auxiliar de Secretaria, símbolo MPSE-503, de provimento efetivo; dois cargos de Assessor de Procurador, símbolo MPAS-202, de provimento em comissão; noventa cargos de Assessor Jurídico, símbolo MPAS-206, de provimento em comissão e dois cargos de Chefe de Setor, símbolo MPDS-106, de provimento em comissão.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 11 de novembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
ANEXO I DA LEI Nº 3.778, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
CARGOS EFETIVOS CONSOLIDADOS E CRIADOS
(art. 9º)
CATEGORIA FUNCIONAL CÓDIGO QUANTIDADE
Carreira Assistência de Secretaria
Assessor Técnico Jurídico MPSE-501 9
Oficial de Secretaria MPSE-502 145
Auxiliar de Secretaria MPSE-503 111
Carreira Agente Técnico-Administrativo
Assessor Técnico-Administrativo MPTA-601 39
Assistente Administrativo MPTA-602 04
Auxiliar Administrativo MPTA-603 05
Carreira Auxiliar de Serviços de Apoio
Agente Operacional de Apoio MPSA-702 42
Atendente Especializado MPSA-702 08
ANEXO II DA LEI Nº 3.778, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
CARGOS EM COMISSÃO CONSOLIDADOS E CRIADOS
(art. 51)
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
Cargos em Comissão - Direção Superior
MPDS-101 Secretário-Geral 1
MPDS-102 Chefe de Secretaria 1
MPDS-103 Diretor de Secretaria 5
MPDS-104 Chefe de Departamento 16
MPDS-105 Chefe de Divisão 9
MPDS-106 Chefe de Setor 10
MPDS-107 Chefe de Núcleo 20
Cargos em Comissão - Assessoramento Superior
MPAS-201 Assessor de Procurador-Geral 2
MPAS-202 Assessor de Procurador 31
MPAS-202 Assessor de Corregedoria 1
MPAS-203 Assessor Técnico de Informática 1
MPAS-203 Assessor em Ciência da Terra 1
MPAS-206 Assessor Técnico-Pericial 3
MPAS-206 Assessor Jurídico 186
MPAS-206 Assessor Técnico em Redes 2
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1519/1994 de 08/07/1994
Lei Ordinária nº 2258/2001 de 09/07/2001