Lei Ordinária nº 3.781/2009

LEI Nº 3.781, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.

Altera a Lei Estadual nº 2.807 , de 18 de fevereiro de 2004.

Publicada no Diário Oficial nº 7.581, de 12 de novembro de 2009. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa. Revogada pela Lei nº 5.534, de 25 de junho de 2020.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do

§ 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei Estadual nº 2.807 , de 18 de fevereiro de 2004, passa a ter a seguinte redação:

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XXXXXXX - "Proíbe o uso de telefones celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nos postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências, conferências e dá outras providências. (NR)"

X -

X -

Art. 2º O art. 1º da Lei Estadual nº 2.807 , de 18 de fevereiro de 2004, passa a ter a seguinte redação:

X -

XXXXXXX -

"Art. 1º Fica proibido, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, o uso de telefones celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos, nos seguintes ambientes:

I - postos de gasolina;

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II - cinemas, teatros e concertos;

X -

III - salas de aula, audiências e conferências;

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IV - bibliotecas.

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Parágrafo único. Caso o ambiente esteja em estabelecimento de ensino, ou evento com fins pedagógicos, a utilização dos aparelhos referidos poderá ser permitida pelos responsáveis pelo estabelecimento ou evento." (NR)

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de novembro de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5534/2020 de 25/06/2020

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2807/2004 de 18/02/2004