Lei Ordinária nº 3.789/2009
Dá nova redação ao inciso III e ao § 1º do art. 8º da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que Consolida e Atualiza a Lei nº 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), e dá outras providências.
LEI Nº 3.789, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dá nova redação ao inciso III e ao
§ 1º do art. 8º da Lei nº 3.150 , de 22 de dezembro de 2005, que Consolida e Atualiza a Lei nº 2.207 , de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 7.591, de 26 de novembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III e o
§ 1º do art. 8º da Lei nº 3.150 , de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º ...
...
III - os membros da Magistratura, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Especial e da Defensoria Pública;
...
§ 1º Não se inclui na condição de segurado do MSPREV o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de cargo eletivo, bem como de outro cargo temporário ou emprego público.
..." (NR)
Art. 2º Os segurados constantes da redação original do inciso III do art. 8º, e não inseridos na atual, que ainda não gozaram do benefício estabelecido nos arts. 35, 40, 41 e 43, todos da Lei nº 3.150 , de 2005, têm assegurado o ressarcimento dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos ou a sua compensação, por meio de aporte em regime de previdência complementar privada, por eles indicado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de novembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3150/2005 de 22/01/2006
Lei Ordinária nº 2207/2000 de 28/12/2000