Lei Ordinária nº 3.790/2009
Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) a informar sobre o direito de acompanhante à parturiente, nos termos das leis vigentes.
LEI Nº 3.790, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) a informar sobre o direito de acompanhante à parturiente, nos termos das leis vigentes.
Publicada no Diário Oficial nº 7.591, de 26 de novembro de 2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os hospitais públicos e os privados conveniados ao Sistema Único de Saúde do Estado obrigados a informar ao público sobre o direito à presença de acompanhante, durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto, e pós-parto imediato, em obediência ao contido na Lei Nacional nº 11.108 /2005 e da Lei Estadual nº 2.376 /2001.
Parágrafo único. A informação deverá constar em cartazes colocados em lugares de fácil localização e em letras garrafais, com os seguintes dizeres:
"É DIREITO DA PARTURIENTE TER ACOMPANHANTE NO MOMENTO DO TRABALHO DE PARTO, DURANTE O PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, DEVENDO O ACOMPANHANTE OBEDECER AOS PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES ADOTADOS PELA UNIDADE HOSPITALAR - LEI NACIONAL Nº 11.108 /2005 - LEI ESTADUAL Nº 2.376 /2001".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de novembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Art. 1
Art. 2
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Nenhum Ato.
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