Lei Ordinária nº 3.814/2009

LEI Nº 3.814, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Altera dispositivo e acrescenta Anexo à Lei nº 3.529 , de 19 de junho de 2008, que autoriza o Poder Executivo a permutar os bens que menciona com a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. (ENERSUL).

Publicada no Diário Oficial nº 7.609, de 22 de dezembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 3.529 , de 19 de junho de 2008, abaixo indicado, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a Empresa Energética do Estado de Mato Grosso do Sul S.A. (ENERSUL), as redes de eletrificação rural e urbana e os postos de transformação de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul, construídos com recursos do Estado, constantes do Anexo desta Lei, com os imóveis abaixo relacionados, de propriedade da empresa:

.... ." (NR)

Art. 2º Fica acrescentado Anexo à Lei nº 3.529 , de 2008.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

ANEXO OBRAS EXECUTADAS PELA SEINFRA/GOV. ESTADO - NÃO ENCAMPADAS DA LEI Nº 3.529 , DE 19 DE JUNHO DE 2008.

2003

Item Localidade Tipo de Obra Propriedade

1 São Gabriel do Oeste Rede Rural Fazenda Baguassu e Babassu

2 Corumbá Rede Rural Poço Artesiano nos Assentamentos Taquaral e Tamarineiro I e II

3 Miranda Rede Rural Fazenda São Lucas

4 Campo Grande Rede Rural Chácara RS 59

5 Porto Murtinho Rede Rural Chácara Biguá

6 Maracaju Rede Rural Fazenda Nova Favorita

7 Rio Brilhante Rede Rural Assentamento Margarida Alves

8 Rio Brilhante Rede Rural Assentamento Margarida Alves (2ª etapa)

9 Ponta Porã Rede Rural Assentamento Nova Era

10 Ponta Porã Rede Rural Assentamento Nova Era

11 Coronel Sapucaia Rede Rural Escola Aldeia Taquaperi

12 Camapuã Rede Rural Região Beira Coxim Alto (extensão de rede com instalação de 1 transformador)

2004

Item Localidade Tipo de Obra Propriedade

1 Campo Grande Rede Urbana Concha Acústica

2 Campo Grande Rede Urbana Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

3 Bela Vista Rede Rural Aldeia Pirakuá

4 Bonito Rede Rural Aeroporto Municipal

5 Porto Murtinho Rede Rural Poço Artesiano

6 Campo Grande Rede Urbana Prédio da Diretoria-Geral da Polícia Civil

7 Campo Grande Rede Urbana Escola Estadual José Maria Hugo Rodrigues

8 Corumbá Rede Rural Poço Artesiano no Assentamento Tamarineiro

9 Porto Murtinho Rede Rural Retiro Alegre

10 Coxim Rede Rural Fazenda Lambari

11 Bataguassu Rede Rural Porto Hidroviário (troca de trafo 150 para 30 kva)

12 Dois Irmãos do Buriti Rede Rural Jocildo Rosa Figueiredo

13 Bandeirantes Rede Rural Ana Leopoldina de Moraes

14 Bandeirantes Rede Rural Judson Amabel Nunes da Cunha

15 Bandeirantes Rede Rural Santo Luiz Zacarim

16 Bandeirantes Rede Rural Chácara Santa Rita - Sebastião Dorta de Souza

17 Bandeirantes Rede Rural Jairo Pereira Borges

18 Bandeirantes Rede Rural Lauredir Afonso Vieira

19 Bandeirantes Rede Rural Henrique Luiz Pereira

20 Bandeirantes Rede Rural Paróquia N. S. Aparecida - Chácara Santa Rita

21 Bandeirantes Rede Rural Fazenda Mimosal - Edson Rosa Ferreira

22 Bandeirantes Rede Rural Antonia Izabel de Oliveira

23 Bandeirantes Rede Rural Fazenda Mimosal (parte)

24 Bandeirantes Rede Rural Fazenda Mimosal

25 Bandeirantes Rede Rural Fazenda Violeta

26 Bandeirantes Rede Rural Chácara N. S. Aparecida - Cleusa Cândido do Prado

27 Bandeirantes Rede Rural Chácara São Félix

28 Bandeirantes Rede Rural Chácara Chapéu do Sol

29 Bandeirantes Rede Rural Faz. Barreirinho e Flores (parte)

30 Bandeirantes Rede Rural Chácara Angico - Amarílis Flamínio Rosa

31 Bandeirantes Rede Rural Fazenda Barreirinho

32 Bandeirantes Rede Rural Fazenda Cachoeira Comprida e São João Novo

33 Bandeirantes Rede Rural Chácara Boa Vista e Beija Flor

34 Bandeirantes Rede Rural Júlia Maria Barbosa e Joana Maria Pereira da Silva

35 Glória de Dourados Rede Urbana Maternidade Mãe Pobre

36 Maracaju Rede Urbana UEMS (Universidade Estadual de MS)

37 Naviraí Rede Rural Presídio de Naviraí

38 Campo Grande Rede Rural Região Cachoeira - Chácara Nakazato (João Maria Nantes de Souza)

39 Camapuã Rede Rural Fazenda Ouro Branco (Otacílio Cândido de Moraes)

40 Porto Murtinho Rede Rural Posto de Fiscalização da IAGRO

2005

Item Localidade Tipo de Obra Propriedade

1 Bonito Rede Rural Relocação de RDU - Fazenda Vale do Prata e Águas do Prata

2 Terenos Rede Rural Chácara do Biu

3 Bandeirantes Rede Rural Antonio Luiz Pereira

4 Bonito Rede Rural Fazenda Santa Maria da Floresta

5 Coxim Rede Rural Fazenda Lambari - Retiro Caraguatá (Vicunha Agropecuária Ltda)

6 Figueirão Rede Rural Fazenda Água Vermelha

7 Bonito Rede Rural Agropecuária Água Viva

2006

Item Localidade Tipo de Obra Propriedade

1 Naviraí Rede Rural Posto da Polícia Federal

2 Bonito Rede Rural Sistema de Esgotamento Sanitário

2009

Item Localidade Tipo de Obra Propriedade

1 Tacuru Rede Rural Posto Cerro Verde - MS160

LD/SE SANTA TEREZINHA

Item Localidade Descrição da Obra

1 Itaporã Conjunto de medição AT 34,5 KV - cadastrada como particular em 2005

2 Itaporã Linha de distribuição de alimentação à SE Santa Terezinha, em 34,5KV, com cabo 1/0 CAA e extensão de 4,098 Km (interligação do ponto de medição a SE - início próximo à Via Pirapora) - cadastrada como particular em 2005

3 Itaporã SE Santa Terezinha 34,5KV/13,8KV, potência 5MVA

PARTE DE ASSENTAMENTO COMPLEMENTADOS PELO PROGRAMA LUZ PARA TODOS

Item Localidade Descrição da Obra

1 Rio Brilhante Assentamento Margarida Alves

2 Sidrolândia Assentamento Vista Alegre

3 Sidrolândia Assentamento Vacaria

4 Sidrolândia Assentamento Jiboia

5 Ponta Porã Assentamento Nova Era

6 Maracaju Assentamento Canta Galo

CONVÊNIO Nº 008/202 DE 25/9/2002

Item Localidade Descrição da Obra

1 Bandeirantes EXT. RDR P/AT. CHÁCARA CANAÃ

2 Bandeirantes EXT. RDR P/AT. FAZ. STª CLARA CURRALINHO

3 Porto Murtinho EXT. RDR P/AT. FAZ. PITANGA, GUAICURU, PALMEIRA E VISTA ALEGRE

4 Porto Murtinho EXT. RDR P/AT. RETIRO CURICHO DA ONÇA

5 Porto Murtinho EXT. RDR P/AT. CLUBE DO LAÇO

6 Bataguassu EXT. RDR P/AT. TERMINAL HIDROVIÁRIO

7 Campo Grande EXT. CIRCUITO PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO P/AT. LAR PENIEL

8 Costa Rica EXT. REDE URB. LOT. RES. ASSOC. COM DIST. PARAÍSO

9 Ponta Porã EXT. RDR P/AT. FAZ. STª SOFIA

10 Nova Alvorada do Sul EXT. RDR P/AT. FAZ. FLOR DA PAINEIRA

11 Miranda EXT. RDR P/AT. SISTEMA E CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO ASSENTAMENTO TUPAMBAÊ

12 Anastácio EXT. RDR P/AT. SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA (LOTE Nº 177) NO ASSENTAMENTO MONJOLINHO

13 Campo Grande EXT. RDR P/AT. CH. PRIMAVERA - DISTRITO DE ANHANDUÍ

14 Camapuã EXT. RDR P/AT. FAZENDA CACHOEIRA GRANDE

15 Campo Grande EXT. RDR P/AT. CH. SÃO DOMINGOS (REGIÃO DO AGUÃO)

16 Campo Grande EXT. RDR P/AT. SÍTIO FAMÍLIA

17 Inocência EXT. RDU P/AT. DISTRITO INDUSTRIAL

18 Jaraguari EXT. RDR P/AT. CHÁCARA LIMA

19 Nioaque EXT. RDR P/CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO ASSENT. ANDALUCIA (LOTE Nº 36)

20 Maracaju EXT. RDR P/AT. FAZ. MORRARIA

21 Porto Murtinho EXT. RDR P/AT. FAZ. SÃO JORGE

22 Porto Murtinho EXT. RDR. P/AT. FAZENDA SÃO JOÃO (RETIRO E SEDE)

23 Porto Murtinho EXT. RDR P/AT. FAZENDA FLÓRIDA

24 Nioaque EXT. RDR P/AT. LATICÍNIO

25 Bandeirantes EXT. RDR P/AT. FAZ. FELICITÁ

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO

OBRAS EXECUTADAS PELA SEINFRA/GOV. ESTADO - NÃO ENCAMPADAS

PARTE

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3529/2008 de 19/06/2008