Lei Ordinária nº 3.822/2009
Revogam-se as Leis nº 2.055, de 23 de dezembro de 1999 e nº 2.962, de 23 de dezembro de 2004.
LEI Nº 3.822, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Revogam-se as Leis nº 2.055 , de 23 de dezembro de 1999 e nº 2.962 , de 23 de dezembro de 2004.
Publicada no Diário Oficial nº 7.609, de 22 de dezembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis nº 2.055 , de 23 de dezembro de 1999 e nº 2.962 , de 23 de dezembro de 2004.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Ciência e Tecnologia
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da
Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2055/1999 de 23/12/1999
Lei Ordinária nº 2962/2004 de 23/12/2004