Lei Ordinária nº 3.834/2009
Dá denominação ao Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Corumbá.
LEI Nº 3.834, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dá denominação ao Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Corumbá.
Publicada no Diário Oficial nº 7.611, de 28 de dezembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Tribunal do Júri Dr. Barnabé Antonio Gondim o Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Corumbá.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.