Lei Ordinária nº 3.887/2010

LEI Nº 3.887, DE 6 DE MAIO DE 2010.

Dispõe sobre o Programa de inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas Instituições de Ensino e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 7.700, de 7 de maio de 2010. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do

§ 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º As escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso do Sul, deverão incluir em seu projeto pedagógico, Programa contendo medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar.

Art. 2º Para os fins o disposto nesta Lei, entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se ainda bullying contra os alunos ou professores: acarretar a exclusão social; subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar; destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.

Art. 3º Constituem objetivos a serem atingidos pelo Programa a que se refere o art. 1º desta Lei:

I - prevenir e combater a prática do bullying nas escolas;

II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

III - incluir regras contra o bullying no Regimento Interno da escola;

IV - orientar as vítimas de bullying visando à recuperação de sua auto-estima para que não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar;

V - orientar e advertir os agressores sobre as conseqüências e punições pela prática de bullying, que pode ser enquadrada nos crimes de ameaça, lesão corporal, injúria, dentre outros e que são passíveis de penas, que vão desde a advertência, até a aplicação de medidas sócio educativas, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, à semi liberdade e até mesmo a prisão;

VI - envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e processo de solução do problema;

VII - encaminhar as vítimas e agressores aos serviços de assistência médica, social, psicológica e jurídica, quando necessário.

Art. 4º Cada escola terá autonomia para aprovar um plano de ações para a implantação do Programa instituído por esta Lei.

Art. 5º As escolas deverão manter o histórico das ocorrências e das medidas implantadas, visando a conscientização, prevenção e combate ao bullying em suas dependências, devidamente atualizado.

Parágrafo único. Para fins de acompanhamento do disposto no caput deste artigo e adoção das medidas e/ou penalidades cabíveis, deverão ser enviados relatórios bimestrais, via sistema de monitoramento de ocorrências, à Secretaria de Estado de Educação e à Promotoria da Infância e da Adolescência.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 6 de maio de 2010.

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.