Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária nº 3.889/2010
Dá denominação ao prédio do Fórum da Comarca de Rio Negro.
LEI Nº 3.889, DE 10 DE MAIO DE 2010.
Dá denominação ao prédio do Fórum da Comarca de Rio Negro.
Publicada no Diário Oficial nº 7.703, de 12 de maio de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Lair Paes Camargo o prédio do Fórum da Comarca de Rio Negro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de maio de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.