Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul

Lei Ordinária nº 3.889/2010

Dá denominação ao prédio do Fórum da Comarca de Rio Negro.

LEI Nº 3.889, DE 10 DE MAIO DE 2010.

Dá denominação ao prédio do Fórum da Comarca de Rio Negro.

Publicada no Diário Oficial nº 7.703, de 12 de maio de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Lair Paes Camargo o prédio do Fórum da Comarca de Rio Negro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 10 de maio de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.