Lei Ordinária nº 3.906/2010
Extingue Fundação vinculada ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
LEI Nº 3.906, DE 27 DE MAIO DE 2010.
Extingue Fundação vinculada ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 7.716, de 28 de maio de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta a Fundação criada pela Lei nº 3.048 , de 12 de julho de 2005.
Parágrafo único. O Tribunal de Contas do Estado sucederá a Fundação extinta em todos seus direitos, créditos e obrigações decorrentes da lei, ato administrativo ou contrato, bem como nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas que passarão a ser recolhidas à conta do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de MS (FUNTC).
Art. 2º A estrutura da Fundação extinta será incorporada pelo Tribunal de Contas como uma unidade, denominada Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX), com a finalidade de profissionalizar e qualificar os gestores e servidores públicos nas áreas de fiscalização, planejamento e gestão orçamentária, financeira, contábil, pessoal e patrimonial.
§ 1º
º A profissionalização e qualificação mencionadas neste artigo serão efetivadas mediante a especialização, atualização, aperfeiçoamento e treinamento dos gestores e servidores nas áreas da Administração Pública, Estadual e Municipal.
§ 2º
º A regulamentação do corpo administrativo, das atribuições e do funcionamento da ESCOEX será feita através de provimento interno próprio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3.048 , de 12 de julho de 2005, e demais disposições em contrário.
Campo Grande, 27 de maio de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3048/2005 de 12/07/2005