Lei Ordinária nº 3.910/2010
Altera a ementa e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.590, de 8 de dezembro de 2008.
LEI Nº 3.910, DE 14 DE JUNHO DE 2010.
Altera a ementa e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.590 , de 8 de dezembro de 2008.
Publicada no Diário Oficial nº 7.726, de 15 de junho de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 3.590 , de 8 de dezembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:
"Institui os Prêmios `Empreendedor Amigo da Criança`, `Cidadão Amigo da Criança` e `Contabilista Amigo da Criança`, e dá outras providências."
Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 3.590 , de 2008, e seus §§ 1º, 2º e 3º passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam criados os Prêmios `Empreendedor Amigo da Criança`, `Cidadão Amigo da Criança` e `Contabilista Amigo da Criança`, a serem concedidos a pessoas jurídicas e físicas que contribuírem para os Fundos Municipais e Estadual da Criança e do Adolescente e para profissionais e empresas de contabilidade que incentivarem a contribuição nas condições referidas no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Ordinária nº 8.069 , de 13 de julho de 1990.
§ 1º Serão aptos a receber os Prêmios criados por esta Lei, na forma e nas condições por ela estabelecidas:
I - as pessoas físicas e jurídicas indicadas pelos Conselhos Municipais e Estadual da Criança e do Adolescente;
II - 1 (um) profissional contabilista indicado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul (CRC/MS);
III - 1 (uma) empresa indicada pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Mato Grosso do Sul (SESCON/MS).
§ 2º Os indicados pelos Conselhos Municipais serão premiados uma vez referendadas suas indicações pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso do Sul (CEDCA/MS), na forma desta Lei.
§ 3º Constarão, obrigatoriamente, do diploma representativo do prêmio, o nome ou denominação comercial dos agraciados, a citação da presente Lei e a condição de Representante Regional, se for o caso.
..." (NR)
Art. 3º O art. 1º da Lei nº 3.590 , de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:
"Art. 1º ...
...
§ 5º Realizar-se-á, anualmente, na semana em que se insere o dia 12 de outubro, Sessão Solene da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul onde serão outorgados os prêmios aos indicados do CEDCA/MS, aos eleitos Representantes Regionais, na forma do art. 3º desta Lei, aos indicados do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul (CRC/MS) e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Mato Grosso do Sul (SESCON/MS).
§ 6º Às pessoas físicas e jurídicas indicadas pelos Conselhos Municipais referendadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso do Sul (CEDCA/MS) a quem não seja ofertada a condição de Representante Regional será enviado expediente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul contendo o Diploma representativo do prêmio, sendo facultada a realização de eventos regionais para a sua outorga." (NR)
Art. 4º O
§ 2º do art. 2º da Lei nº 3.590 , de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
§ 2º Os Conselhos Municipais deverão encaminhar o nome dos indicados ao prêmio e os demais requisitos elencados neste artigo, ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso do Sul (CEDCA/MS) até o dia 31 de agosto de cada ano." (NR)
Art. 5º A Lei nº 3.590 , de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 2º-A O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso do Sul (CEDCA/MS), por deliberação, indicará os nomes de uma pessoa física e uma jurídica que tenham contribuído com o Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FEINAD) a serem agraciadas com o prêmio." (NR)
"Art. 2º-B O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul (CRC/MS) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Mato Grosso do Sul (SESCON/MS) indicarão um filiado de seus quadros, cada um, para ser agraciado com o prêmio criado por esta Lei.
Parágrafo único. As indicações de que trata este artigo serão comunicadas ao Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CEDCA/MS) até a data de 31 de agosto de cada ano." (NR)
Art. 6º O art. 3º da Lei nº 3.590 , de 2008, passa a adotar a seguinte redação:
"Art. 3º Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso do Sul (CEDCA/MS) cabe:
I - referendar as indicações dos Conselhos Municipais, com base no disposto no
§ 1º do art. 2º;
II - realizar a escolha dos representantes regionais, uma pessoa física e uma jurídica por Região do art. 2º, dentre os indicados pelos Conselhos Municipais referendados;
III - encaminhar para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em tempo hábil para a realização da Sessão Solene noticiada no
§ 5º do art. 1º desta Lei:
a) o nome dos indicados referendados e daqueles escolhidos representantes regionais;
b) os indicados pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul (CRC/MS) e pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Mato Grosso do Sul (SESCON/MS);
c) os seus indicados, na forma do art. 2º-A." (NR)
Art. 7º Ficam revogados os §§ 3º e 4º do art. 2º e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 3º da Lei nº 3.590 , de 8 de dezembro de 2008.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de junho de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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