Lei Ordinária nº 3.926/2010

LEI Nº 3.926, DE 30 DE JUNHO DE 2010.

Dispõe sobre medidas de combate ao racismo no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 7.737, de 1º de julho de 2010. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do

§7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Público Estadual promoverá as seguintes medidas administrativas no sentido de coibir a prática de racismo no Estado de Mato Grosso do Sul:

I - a criação e divulgação de programas e campanhas de caráter educativo, informativo e de orientação social, que promovam a valorização da participação do negro na formação histórica e cultural brasileira e de combate às idéias e práticas racistas, nos veículos de comunicação social, de cujo espaço se utilize à administração pública;

II - a capacitação periódica dos servidores públicos, especialmente os das áreas de Saúde e Educação, de modo a habilitá-los para um atendimento profissional adequado a população negra que atenda as especificidades do grupo étnico, bem como o combate às idéias e práticas racistas;

III - a punição ao agente público que, no exercício de sua função, agir de forma discriminatória em razão de cor ou raça;

IV - organizar a rede pública de ensino estadual no sentido de incluir no conteúdo programático oficial do ensino fundamental e médio o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, evidenciando as contribuições do povo negro nas áreas social, econômica e políticas pertinentes à História do Brasil, viabilizando de forma efetiva o estudo sobre a história e cultura Afro-Brasileira, implementando assim a Lei Federal 10.639 /03 no Mato Grosso do Sul;

V - a representação proporcional dos grupos étnicos em todas as campanhas publicitárias e de comunicação do Poder Público Estadual.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 30 de junho de 2010. x

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente

Art. 1

Art. 2

×

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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