Lei Ordinária nº 3.927/2010
Altera dispositivos da Lei nº 3.156, de 27 de dezembro de 2005, cria cargos, e dá outras providências.
LEI Nº 3.927, DE 1 DE JULHO DE 2010.
Altera dispositivos da Lei nº 3.156 , de 27 de dezembro de 2005, cria cargos, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 7.738, de 2 de julho de 2010. Revogada pela Lei nº 4.338, de 18 de abril de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 3º do artigo 28 e o
§ 3º do artigo 33 da Lei nº 3.156 , de 27 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28
...
§ 3º O Defensor Público-Geral do Estado fica autorizado a transformar, sem aumento de despesa, cargo em comissão em outros de mesma natureza, mediante prévia aprovação do Conselho Superior." (NR)
"Art. 33 . ....
....................
§ 3º Os cargos de Assessor de Defensor, símbolos DPDA-2 e DPDA-3, de que trata a Tabela B do Anexo II desta Lei são destinados, respectivamente, ao assessoramento dos Defensores Públicos de Segunda Instância e assessoramento dos Defensores Públicos de Primeira Instância." (NR)
Art. 2º A Tabela B do Anexo II da Lei nº 3.156 , de 27 de dezembro de 2005, fica acrescida de setenta cargos de Assessor de Defensor Público de Primeira Instância, Símbolo DPDA-3, e passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 1º de julho de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
Defensora Pública-Geral
ANEXO DA LEI Nº 3.927, DE 1º DE JULHO DE 2010.
ANEXO II DA LEI Nº 3.156 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
CARGOS DO QUADRO DOS SERVIÇOS AUXILIARES
TABELA B - CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
DPDA-1 Assessor Executivo Especial 1
DPDA-1 Diretor de Secretaria 3
DPDA-2 Diretor de Subsecretaria 3
DPDA-2 Assessor do Defensor Público-Geral 2
DPDA-2 Assessor de Subdefensor 2
DPDA-2 Assessor de Corregedor 2
DPDA-2 Assessor de Subcorregedor 1
DPDA-2 Assessor de Defensor Público de 2ª Instância 25
DPDA-3 Assessor de Defensor Público de 1ª Instância 70
DPDA-3 Chefe de Departamento 6
DPDA-4 Chefe de Divisão 6
DPDA-4 Assistente de Secretaria 2
DPDA-5 Assistente de Defensoria 26
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4338/2013 de 18/04/2013
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3156/2005 de 27/12/2005