Lei Ordinária nº 3.938/2010
Dá denominação ao prédio do Anexo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 3.938, DE 21 DE JULHO DE 2010.
Dá denominação ao prédio do Anexo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 7.752, de 22 de julho de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Desembargador Nelson Mendes Fontoura o prédio do Anexo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de julho de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.