Lei Ordinária nº 3.941/2010
Altera disposições dos Anexos I e II da Lei nº 3.826, de 22 de dezembro de 2009.
LEI Nº 3.941, DE 26 DE JULHO DE 2010.
Altera disposições dos Anexos I e II da Lei nº 3.826 , de 22 de dezembro de 2009.
Publicada no Diário Oficial nº 7.755, de 27 de julho de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As disposições da alínea "c" do inciso II do Anexo I da Tabela Analítica para a Cobrança de Taxas pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), da Lei nº 3.826 , de 22 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - ..................................... :
............................................... ;
II - .... :
............................................... ;
c) no caso de outros animais: valor equivalente a 0,001 (um milésimo) da UFERMS por centena ou fração de cabeças ou unidades;
..................................... " (NR)
Art. 2º As disposições do item 5 do Anexo II da Tabela Sintética das Taxas da IAGRO, da Lei nº 3.826 , de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
" Descrição da Taxa Fatores Multiplicadores da UFERMS
.............. ....
5 - Autorização para a remessa de outras espécies de animais para o abate (contribuinte: o remetente); 0,001 (por centena ou fração de cabeças ou unidades)
.... ...." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 26 de julho de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da
Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3826/2009 de 22/12/2009