Lei Ordinária nº 3.943/2010
Altera o art. 1º da Lei nº 2.640, de 4 de julho de 2003.
LEI Nº 3.943, DE 28 DE JULHO DE 2010.
Altera o art. 1º da Lei nº 2.640 , de 4 de julho de 2003.
Publicada no Diário Oficial nº 7.757, de 29 de julho de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.640 , de 4 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social - Região Administrativa de Mato Grosso do Sul, com sede e foro na Comarca de Campo Grande-MS." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 28 de julho de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
ÁLVARO CARDOSO DE ÁVILA
Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2640/2003 de 04/07/2003