Lei Ordinária nº 3.962/2010
Revoga a Lei nº 1.978, de 1º de julho de 1999, que regulamenta o inciso IX do artigo 27 da Constituição Estadual.
LEI Nº 3.962, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
Revoga a Lei nº 1.978 , de 1º de julho de 1999, que regulamenta o inciso IX do artigo 27 da Constituição Estadual .
Publicada no Diário Oficial nº 7.787, de 14 de setembro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.978 , de 1º de julho de 1999.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 13 de setembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1978/1999 de 01/07/1999