Lei Ordinária nº 3.971/2010
Declara de Utilidade Pública Estadual o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Andradina-MS (CONSEP), com sede no Município de Nova Andradina.
LEI Nº 3.971, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Andradina-MS (CONSEP), com sede no Município de Nova Andradina.
Publicada no Diário Oficial nº 7.828, de 18 de novembro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Andradina-MS (CONSEP), com sede e foro no Município de Nova Andradina-MS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de novembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.