Lei Ordinária nº 3.988/2010
Altera os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).
LEI Nº 3.988, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).
Publicada no Diário Oficial nº 7.849, de 17 de dezembro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS), instituídos pela Lei nº 3.600 , de 18 de dezembro de 2008.
Art. 2º As taxas e valores a que se refere o art. 1º são os constantes do Anexo desta Lei, expressos em UFERMS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 16 de dezembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nº 3.988, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
DETRAN-MS
TABELA DE SERVIÇOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE DE UFERMS
1001 EXAME/REEXAME PSICOLÓGICO 4,30
1002 EXAME ESPECIAL JUNTA PSICOLÓGICA 4,30
1004 EXAME ESPECIAL JUNTA MÉDICA 4,30
1005 EXAME PARA FINS PEDAGÓGICOS 4,30
1006 EXAME/REEXAME APTIDÃO FÍS. MENTAL 3,47
1007 CRED. MÉDICO/PSICOL/ANUAL 10,00
1008 LICENÇA APRENDIZAGEM (LADV) 0,85
1009 VALIDAÇÃO CADASTRO/GEREN. PROCESSO 2,30
1010 AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO 2,00
1011 EMISSÃO DE PPD OU CNH 2,20
2001 EMISSÃO CRV - 1º EMPLACAMENTO 14,00
2002 EMISSÃO CRV - ALTERA CARACT. 14,33
2003 EMISSÃO CRV - AQUISIÇÃO 10,00
2004 EMISSÃO CRV - 2ª VIA 11,67
2005 REEMISSÃO DE CRV 2,00
2006 LIC. VEÍCULO - NO PRAZO 5,33
2007 LIC. VEÍCULO - EM ATRASO 6,92
2008 INCLUSÃO DE GRAVAME 8,33
2009 EXCLUSÃO DE GRAVAME 5,30
2010 VISTORIA VEÍC. FINS DIVERSOS 2,50
*2011 SERVIÇO EMPLAC/LACRAÇÃO, POR PLACA 1,80
2012 LICENÇA PÁRA-BRISA (MS) 4,00
2014 REMESSA DE PLACAS 4,00
2015 REM. VEÍC. (LEVE) ATÉ 30 KM 3,00
2016 REM. VEÍC. (LEVE) FRAÇÃO DE KM 0,07
2017 ESTADIA DE VEÍCULO 0,70
2018 REGISTRO ANUAL OFICINAS 4,00
2019 REGISTRO DE LIVROS 1,00
2020 PLACA DE EXPERIÊNCIA 4,00
2021 EMISSÃO 2ª VIA - CRLV 2,50
2022 CRED. AGENTE FINANC. SNG 50,00
2023 CANCELAMENTO REG. INICIAL 6,00
2024 ESTADIA VEÍCULOS TIPOS 2 A 5 0,15
2025 EMISSÃO CÓPIA AUTÊNTICA CRLV 0,50
2026 VISTORIA/LACRAÇÃO DOMICÍLIO 5,00
2027 ESTADIA VEÍC. - REM. ACIDENTE 0,15
2028 ESTADIA VEÍC. 2-5 - REM. ACID. 0,05
2029 EMISSÃO CRV - INCLUSÃO GNV 7,20
2030 EMI. CRV - INC/EXC GRAVA. PROPR. 7,20
2031 EMISSÃO CRV MESMO PROPRIETÁRIO 1,00
2032 ESTADIA DE SIDE-CAR 0,10
2033 ESTADIA SIDE-CAR REMOCÃO ACIDENTE 0,04
2034 EMI. CRV 1º EMP. ALT. CARACTERÍSTICA 18,33
2035 INC. GRAVAME - 1º EMPL. MOTO ATÉ 150CC 5,00
3002 PERMISSÃO COND. VEÍC. EXTERIOR 10,83
3003 REL./CERT.PROP/BUSCA PROC 2,00
3005 AUTORIZAÇÃO ALT. CARAC. VEÍC 2,33
3006 BLOQUEIO/DESBLOQ. LICENC. 1,67
3007 BAIXA VEÍC (SUCATA/FURTO/ROUBO) 2,00
3009 VISTORIA P/ LIBERAR VEÍC. APREEND. 2,33
3011 CREDENCIAMENTO GUINCHO 6,67
3012 CREDEN. REVENDA VEÍC/OFICINA 5,00
3013 AUTORIZAÇÃO TRANSP. ESCOLAR 2,50
3014 CREDENC. ANUAL EMPRESAS 5,00
3015 CREDENCIAMENTO C.F.C 21,67
3016 CADASTRAMENTO DESPACHANTE 7,36
3018 CREDEN. DIRETOR/INSTRUTOR 3,00
3019 CREDENCIAL DIR./INSTR./EXAMINAD. 1,20
3020 LIC. INSTRUTOR AUTÔNOMO 0,60
3021 CURSO C. HORÁRIA ATÉ 19 H/A 2,00
3022 COMPLEMENTAÇÃO GUIAS 0,00
3030 CURSO ATUAL. RENOVA C.N.H 2,00
3031 CURSO C. HORÁRIA +20 - 45 H/A 10,00
3032 CURSO C. HORÁRIA +45 - 60 H/A 15,00
3033 CURSO C. HORÁRIA +60 - 100 H/A 20,00
3034 CURSO C. HORÁRIA +100 H/A 36,46
3035 CERTIFICADO CURSO - 2.VIA 1,00
3036 REG. CURSO ESPECIALIZAÇÃO 1,33
3037 CRED. ENTIDADE ÁREA PSIC/MED. 5,00
3038 VISTORIA CFC/ENT 200 KM 15,70
3039 VISTORIA CFC/ENT +200 KM 26,05
3040 CRED. ESP. CONCESS/REVENDA 21,67
3041 ENVIO DOCUMENTO RESIDÊNCIA 0,50
3042 RELACRAÇÃO DE PLACA 1,50
3044 ESCOLHA NÚMERO PLACA 10,00
3045 REM. VEÍC. (MÉDIO) ATÉ 30 KM 6,00
3046 REM. VEÍC. (MÉDIO) FRAÇÃO DE KM 0,14
3047 EXAME/REEXAME TEÓRICO-TÉCNICO 2,00
3048 CURSO PARA INFRATORES - EAD 10,00
3049 DEPÓSITO EM CAUÇÃO 0,00
3050 EXAME/REEXAME PRÁTICO 3,00
3051 SERVIÇO SUBSTITUIÇÃO DE TARJETA 0,75
3052 CAD. VEÍC. ANTIGO SEM REG. 15,00
3053 RELATÓRIO BAIXA COMPLEX. 25,00
3054 RELATÓRIO MÉDIA COMPLEX. 30,00
3055 RELATÓRIO ALTA COMPLEX. 50,00
3056 CANCELAMENTO ALEGAÇÃO VENDA 0,50
3057 SUCUMBÊNCIAS JUDICIAIS 0,00
3058 REM. VEÍC. (PESADO) ATÉ 30 KM 18,00
3059 REM. VEÍC. (PESADO) FRAÇÃO DE KM 0,40
*NOTA: NA INCIDÊNCIA DA TAXA DE CÓDIGO 2011, NO CASO DA UTILIZAÇÃO
DE PLACAS REFLETIVAS, O VALOR SERÁ MULTIPLICADO EM ATÉ 3 (TRÊS)
VEZES POR PLACA, MEDIANTE A EDIÇÃO DE PORTARIA.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3600/2008 de 18/12/2008