Lei Ordinária nº 3.991/2010
Altera e revoga os dispositivos da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos.
LEI Nº 3.991, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera e revoga os dispositivos da Lei nº 2.363 , de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos.
Publicada no Diário Oficial nº 7.849, de 17 de dezembro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 10 e o do art. 11 da Lei nº 2.363 , de 19 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. Na vacância de qualquer cargo da Diretoria-Executiva, o Governador do Estado indicará, observado o disposto no parágrafo único do art. 8º, o substituto para cumprir o período remanescente do mandato.
I - revogado;
II - revogado.
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II do caput do art. 10 da Lei nº 2.363 , de 19 de dezembro de 2001.
Campo Grande, 16 de dezembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2363/2001 de 19/12/2001