Lei Ordinária nº 4.013/2011
Modifica dispositivo da Lei nº 3.995, de 16 de dezembro de 2010.
LEI Nº 4.013, DE 14 DE ABRIL DE 2011.
Modifica dispositivo da Lei nº 3.995 , de 16 de dezembro de 2010.
Publicada no Diário Oficial nº 7.930, de 15 de abril de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificada a redação do art. 2º da Lei nº 3.995 , de 16 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e o Tribunal de Justiça terá até 31 de dezembro de 2014, para se adequar à mesma." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de abril de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3995/2010 de 16/12/2010