Lei Ordinária nº 402/1983
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares para os fins que específica.
LEI Nº 402, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1983.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares para os fins que específica. *** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 70.000.000.000,00 (setenta
bilhdes de cruzeiros), destinados ao reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 2º Os créditos suplementares de que trata a presente lei serão abertos de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1.964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 24 de novembro de 1.983