Lei Ordinária nº 4.027/2011

LEI Nº 4.027, DE 20 DE MAIO DE 2011.

Aprova as tabelas de vencimento-base e de subsídio dos servidores públicos estaduais, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 7.954, de 23 de maio de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Tabelas de vencimento-base e de subsídio dos servidores públicos estaduais, conforme constam nos Anexos I a XIV desta Lei, com a aplicação da revisão geral concedida para o exercício de 2011 e com os reajustes setoriais para determinadas categorias funcionais, a título de correção de distorções e de adequação e equilíbrio entre a remuneração e as atribuições e responsabilidades que o cargo exige, para as seguintes carreiras:

I - Anexo I - Subsídio das Categorias Funcionais das Carreiras Institucionais, relacionados no Anexo IX da Lei nº 3.519 , de 15 de maio de 2008:

a) Tabela A - Categoria Funcional: Ensino Fundamental incompleto;

b) Tabela B - Categoria Funcional: Ensino Fundamental incompleto acrescido de curso de qualificação;

c) Tabela C - Categoria Funcional: Ensino Fundamental completo;

d) Tabela D - Categoria Funcional: Ensino Fundamental completo acrescido de curso de qualificação;

e) Tabela E - Categoria Funcional: Ensino Médio;

f) Tabela F - Categoria Funcional: Ensino Médio acrescido de curso de qualificação;

II - Anexo II - Vencimento-base das Categorias Funcionais da Carreira Gestão de Tecnologia da Informação:

a) Tabela A - Analista de Tecnologia da Informação;

b) Tabela B - Técnico de Tecnologia da Informação;

III - Anexo III - Vencimento-base das Categorias Funcionais dos Profissionais de Ensino Superior:

a) Tabela A - Assistente Técnico de Nível Médio;

b) Tabela B - Professor de Ensino Superior 20h;

c) Tabela C - Professor de Ensino Superior 40h;

d) Tabela D - Técnico de Nível Superior;

IV - Anexo IV - Vencimento-base dos Cargos em Comissão:

a) Tabela A - Vencimento-base dos Cargos em Comissão do Poder Executivo;

V - Anexo V - Subsídio das Categorias Funcionais da Carreira Procurador de Entidades Públicas:

a) Tabela A - Procurador de Entidades Públicas;

VI - Anexo VI - Vencimento-base das Categorias Funcionais das Carreiras Institucionais da Administração Direta:

a) Tabela A - Categoria Funcional: Ensino Fundamental Completo;

b) Tabela B - Categoria Funcional: Ensino Médio;

c) Tabela C - Categoria Funcional: Ensino Superior;

VII - Anexo VII - Vencimento-base das Categorias Funcionais das Carreiras Institucionais da Administração Indireta, exceto servidores das sociedades de economia mista, da AGEPEN e da FUNSAU:

a) Tabela A - Categoria Funcional: Ensino Fundamental Completo;

b) Tabela B - Categoria Funcional: Ensino Médio;

c) Tabela C - Categoria Funcional: Ensino Superior;

VIII - Anexo VIII - Vencimento-base das Categorias Funcionais da Carreira Segurança Penitenciária:

a) Tabela A - Categoria Funcional: Técnico Penitenciário;

IX - Anexo IX - Subsídio das Categorias Funcionais da Carreira Assistência Jurídica:

a) Tabela A - Categoria Funcional: Advogado;

X - Anexo X - Vencimento-base das Categorias Funcionais da Carreira Regulação de Serviços Públicos Concedidos:

a) Tabela A - Categoria Funcional: Ensino Superior;

b) Tabela B - Categoria Funcional: Ensino Médio;

XI - Anexo XI - Vencimento-base das Categorias Funcionais do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização:

a) Tabela A - Categoria Funcional: Agente Tributário Estadual;

b) Tabela B - Categoria Funcional: Fiscal de Rendas;

c) Tabela C - Categoria Funcional: Agente Fazendário;

XII - Anexo XII - Subsídio das categorias funcionais da carreira Auditoria:

a) Tabela A - Auditor do Estado;

b) Tabela B - Técnico em Auditoria;

XIII - Anexo XIII - Vencimento-base das categorias funcionais da Carreira Gestão de Atividades de Trânsito, relacionados no Anexo I da Lei nº 3.841 , de 29 de dezembro de 2009:

a) Tabela A - Categoria Funcional: Ensino Fundamental;

b) Tabela B - Categoria Funcional: Ensino Médio;

c) Tabela C - Categoria Funcional: Ensino Superior;

d) Tabela D - Categoria Funcional: Nível Superior Tecnólogo;

XIV - Anexo XIV - vencimento-base das categorias funcionais das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares, relacionados no Anexo II da Lei nº 3.193 , de 30 de março de 2006, na Redação dada pela Lei nº 3.866 , de 31 de março de 2010:

a) Tabela A - Categorias Funcionais: Fiscal de Vigilância Sanitária, Especialista de Serviços de Saúde e Profissional de Serviços Hospitalares;

b) Tabela B - Categoria Funcional: Auditor de Serviços de Saúde e funções de médico, cirurgião-dentista, odontólogo e sanitarista das categorias funcionais Especialista de Serviços de Saúde e de Profissional de Serviços Hospitalares;

c) Tabela C - Categorias Funcionais: Assistente de Serviços de Saúde I e Técnico de Serviços Hospitalares I;

d) Tabela D - Categorias Funcionais: Assistente de Serviços de Saúde II e Técnico de Serviços Hospitalares II - ensino fundamental, nível II;

e) Tabela E - Categorias Funcionais: Assistente de Serviços de Saúde II e Técnico de Serviços Hospitalares II - ensino fundamental, nível I.

§ 1º Aos valores constantes nas Tabelas dos Anexos I a XIV desta Lei foi aplicado o índice da revisão geral concedido no exercício de 2011, em conformidade com o estabelecido em lei específica.

§ 2º Aos valores constantes no Anexo VI - Tabela C; no Anexo VII - Tabela C; no Anexo VIII - Tabela A, e no Anexo XIV - Tabela A, para os ocupantes da função enfermeiro, foi aplicado o índice de revisão geral e concedido abono a título de correção de distorção salarial, no valor especificado nos respectivos anexos.

Art. 2º Os benefícios da aposentadoria e pensão pagos pelo Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (MS-PREV), concedidos com fundamento no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41 , de 2003, e nos arts. 35, 40, 41 , 43, 44, 71 e 98 da Lei nº 3.150 , de 22 de dezembro de 2005, ficam reajustados conforme percentuais constantes do Anexo da Portaria Interministerial - MPS/MF nº 568, de 31 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 3 de janeiro de 2011 e retificada em 4 de janeiro de 2011.

Art. 3º Aos proventos de aposentadoria e às pensões, em fruição em 31 de dezembro de 2003 e aos benefícios concedidos conforme os arts. 73 e 74 da Lei Previdenciária Estadual nº 3.150 , de 22 de dezembro de 2005, aplicar-se-ão os mesmos reajustes dos servidores em atividade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2011.

Campo Grande, 20 de maio de 2011.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Decreto nº 13280/2011 de 20/10/2011

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3519/2008 de 15/05/2008

Lei Ordinária nº 3150/2005 de 22/01/2006

Lei Ordinária nº 3193/2006 de 30/03/2006

Lei Ordinária nº 3841/2009 de 29/12/2009