Lei Ordinária nº 4.040/2011
"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.896, de 13 de maio de 2010 e dá outras providências".
LEI Nº 4.040, DE 7 DE JUNHO DE 2011.
"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.896 , de 13 de maio de 2010 e dá outras providências".
Publicada no Diário Oficial nº 7.966, de 8 de junho de 2011. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do
§ 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam modificados os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.896 , de 13 de maio de 2010, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Deverá ser dada preferência à utilização de energia solar na escolha do sistema de aquecimento de água e de materiais e/ou sistemas que possibilitem o reaproveitamento dos recursos hídricos, nas unidades dos programas de habitações populares públicos ou subsidiados com recursos públicos no Estado de Mato Grosso do Sul (NR).
§ 1º Considera-se sistema de aquecimento de água por energia solar, para os efeitos desta Lei, o conjunto formado por coletores solares, reservatórios térmicos, aquecimento auxiliar, acessórios e suas interligações hidráulicas que funcionam por circulação natural ou forçada.
§ 2º Entende-se por materiais e/ou sistemas referidos no caput deste artigo, todos aqueles que possibilitarem o reaproveitamento dos recursos hídricos, com vistas a reduzir o consumo de água tratada (NR).
"Art. 2º Os sistemas de aquecimento de água por energia solar e a utilização de materiais e/ou sistemas que possibilitem o reaproveitamento dos recursos hídricos de que trata esta Lei, deverão ser dimensionados para atender, no mínimo, a sessenta por cento de toda a demanda de água do conjunto de unidades habitacionais mencionadas no art. 1º (NR)".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Grande, 7 de junho de 2011.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3896/2010 de 13/05/2010