Lei Ordinária nº 406/1983

LEI Nº 406, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1983.

Altera dispositivos do decreta-lei nº 66 , de 27 de abril de 1,979, e da outras providências. *** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***

.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a

Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso VIII, do artigo 117, do decreto-

lei nº 66 , de 27 de abril de 1.979.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 05 de dezembro de 1.983