Lei Ordinária nº 4.063/2011
Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas, no transporte intermunicipal de passageiros.
LEI Nº 4.063, DE 29 DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas, no transporte intermunicipal de passageiros.
Publicado no Diário Oficial nº 8.001, de 1º de agosto de 2011, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas que realizam o transporte intermunicipal de passageiros ficam obrigadas a reservar, em cada um de seus veículos, 2 (dois) assentos individuais para a acomodação de pessoas obesas.
§ 1º Os assentos para obesos constituirão o conjunto de dois assentos contíguos, na primeira fila, em que os apoios de braço que os separam possam ser suprimidos ou rebatidos.
§ 2º Os assentos de que trata o parágrafo anterior devem ser reservados pelo interessado com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Não havendo reservas nesse prazo, os assentos ficam liberados para venda normal pela empresa.
§ 4º As empresas poderão cobrar acréscimo sobre o valor da tarifa ou do bilhete da passagem regular.
§ 5º Para efeitos desta Lei, os beneficiários são pessoas cujas dimensões, na largura, pelas costas, igualem ou extrapolem a largura interna padrão do assento individual no transporte intermunicipal.
Art. 2º O Poder Executivo designará o órgão estadual competente para a fiscalização desta Lei.
Art. 3º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - multa no valor de 50 (cinquenta) UFERMS;
II - em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro.
Art. 4º As empresas de que trata esta Lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a publicação, para se adequarem.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de julho de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4086/2011 de 20/09/2011
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.