Lei Ordinária nº 4.087/2011
Altera dispositivos da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, para atribuir o pagamento da retribuição pecuniária dos conciliadores e juízes leigos ao Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (FUNJECC).
LEI Nº 4.087, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
Altera dispositivos da Lei nº 1.071 , de 11 de julho de 1990, para atribuir o pagamento da retribuição pecuniária dos conciliadores e juízes leigos ao Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (FUNJECC).
Publicada no Diário Oficial nº 8.039, de 26 de setembro de 2011, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul fica autorizado a fazer o pagamento da retribuição pecuniária dos conciliadores e juízes leigos, com recursos provenientes do Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juízes Especiais Cíveis e Criminais (FUNJECC).
Art. 2º O art. 102 da Lei nº 1.071 , de 11 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 102. Fica instituído o Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, destinado a centralizar recursos relacionados com a instalação, o funcionamento e o aperfeiçoamento de pessoal, das atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, inclusive para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com equipamentos e materiais permanentes de qualquer órgão do Poder Judiciário, com a construção, reconstrução, remodelação e reforma dos edifícios de fórum das comarcas do Estado, além de outros próprios destinados a atividades forenses, bem como despesas de capital, custeio, retribuição pecuniária dos conciliadores e juizados leigos, com exceção da folha de pagamento do pessoal e seus encargos." (NR)
Art. 3º O inciso VII do art. 5º da Lei nº 1.071 , de 11 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
...
VII - realizar, em conjunto com a Corregedoria-Geral de Justiça e com a Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS), cursos de preparação e aperfeiçoamento para magistrados, juízes leigos, conciliadores e servidores;
..." (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de setembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4357/2013 de 06/06/2013
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1071/1990 de //