Lei Ordinária nº 4.140/2011
Dá denominação à Sala do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso.
LEI Nº 4.140, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dá denominação à Sala do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso.
Publicada no Diário Oficial nº 8.090, de 16 de dezembro de 2011, página 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Sala do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso passa a denominar-se Juiz de Direito Fauze Duailibi Amizo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de dezembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.