Lei Ordinária nº 4.148/2011
Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 13 da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos.
LEI Nº 4.148, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 13 da Lei nº 2.363 , de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos.
Publicada no Diário Oficial nº 8.092, de 20 de dezembro de 2011, página 5.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 2º e 3º do art. 13 da Lei nº 2.363 , de 19 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. ...
...
§ 2º Caberá pedido de reconsideração das decisões da Diretoria-Executiva da AGEPAN, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da intimação ou da publicação no Diário Oficial, o que ocorrer primeiro.
§ 3º Das decisões da Diretoria-Executiva da AGEPAN, que indeferirem o pedido de reconsideração e mantiverem a penalidade aplicada e, que sejam referentes aos serviços públicos de competência do Estado, caberá recurso endereçado ao Conselho Estadual de Serviços Públicos, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da intimação ou publicação no Diário Oficial, o que ocorrer primeiro.
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de dezembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Governo
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2363/2001 de 19/12/2001