Lei Ordinária nº 4.149/2011
Institui as funções que especifica para integrar a categoria funcional Técnico de Serviços Hospitalares II da Carreira Gestão de Serviços Hospitalares, de que trata a Lei nº 3.193, de 30 de março de 2006 e suas alterações.
LEI Nº 4.149, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Institui as funções que especifica para integrar a categoria funcional Técnico de Serviços Hospitalares II da Carreira Gestão de Serviços Hospitalares, de que trata a Lei nº 3.193 , de 30 de março de 2006 e suas alterações.
Publicada no Diário Oficial nº 8.092, de 20 de dezembro de 2011, página 5. Revogada pela Lei nº 5.175, 6 de abril de 2018, art. 68.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as funções, com requisito de ingresso a formação de Ensino Fundamental, para integrar o cargo de Técnico de Serviços Hospitalares II da Carreira Gestão de Serviços Hospitalares, a seguir especificadas:
I - Auxiliar de Laboratório;
II - Telefonista;
III - Motorista;
IV - Operador de Caldeira;
V - Auxiliar de Recepção.
Parágrafo único. As funções instituídas por esta Lei passam a integrar o Anexo II da Lei nº 3.193 , de 30 de março de 2006, na redação dada no Anexo I da Lei nº 3.866 , de 31 de março de 2010, na parte referente à categoria funcional Técnico de Serviços Hospitalares II da carreira Gestão de Serviços Hospitalares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de dezembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5175/2018 de 06/04/2018
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3193/2006 de 30/03/2006
Lei Ordinária nº 3866/2010 de 31/03/2010