Lei Ordinária nº 415/1983
Declara de Utilidade Pública a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paranaiba, com sede em Paranaiba/MS.
LEI Nº 415, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1983.
Declara de Utilidade Pública a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paranaiba, com sede em Paranaiba/MS.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os fins e efeitos legais, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
APAE, entidade de caráter filantrópico e assistencial, com sede e foro na cidade de Paranaiba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 06 de dezembro de 1.983
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.