Lei Ordinária nº 4.157/2011
Cria cargos em comissão, e dá outras providências.
LEI Nº 4.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Cria cargos em comissão, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 8.096, de 26 de dezembro de 2011, página 4. Revogada pela Lei nº 4.338, de 18 de abril de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela B do Anexo II da Lei nº 3.156 , de 27 de dezembro de 2005, fica acrescida de setenta cargos de Assessor de Defensor Público de Primeira Instância, símbolo DPDA-3; três cargos de Chefe de Departamento, símbolo DPDA-3; cinco cargos de Assistente de Secretaria, símbolo DPDA-4 e vinte cargos de Assistente de Defensoria, símbolo DPDA-5, passando a vigorar com a redação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de dezembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nº 4.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
ANEXO II DA LEI Nº 3.156 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
CARGOS DO QUADRO DOS SERVIÇOS AUXILIARES
TABELA B - CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
DPDA-1 Assessor Executivo Especial 1
DPDA-1 Diretor de Secretaria 3
DPDA-2 Diretor de Subsecretaria 3
DPDA-2 Assessor do Defensor Público-Geral 2
DPDA-2 Assessor de Subdefensor 2
DPDA-2 Assessor de Corregedor 2
DPDA-2 Assessor de Subcorregedor 1
DPDA-2 Assessor de Defensor Público de 2ª Instância 31
DPDA-3 Assessor de Defensor Público de 1ª Instância 140
DPDA-3 Chefe de Departamento 9
DPDA-4 Chefe de Divisão 6
DPDA-4 Assistente de Secretaria 7
DPDA-5 Assistente de Defensoria 46
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
ANEXO II
DA LEI Nº 3.156 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4338/2013 de 18/04/2013
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3156/2005 de 27/12/2005