Lei Ordinária nº 4.177/2012
Declara de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Terapêutica - Projeto Chegando Primeiro, em Aquidauana.
LEI Nº 4.177, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Terapêutica - Projeto Chegando Primeiro, em Aquidauana.
Publicada no Diário Oficial nº 8.170, de 12 de abril de 2012, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Terapêutica - Projeto Chegando Primeiro, com sede e foro no Município de Aquidauana, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 11 de abril de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.